A partir do dia 16 de maio de 2025, entra em vigor a Resolução CNJ nº 569/2024, que estabelece o Domicílio Judicial Eletrônico e o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) como os únicos meios oficiais para a contagem de prazos processuais no país.

A medida, que atualiza a Resolução CNJ nº 455/2022, representa um marco no processo de digitalização do Judiciário e visa uniformizar, modernizar e tornar mais eficiente a comunicação dos atos judiciais em todo o país. A iniciativa faz parte do Programa Justiça 4.0, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com o apoio do PNUD e da Febraban.

PRINCIPAIS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA NOVA REGRA

Com a nova regulamentação, a contagem dos prazos processuais ocorrerá exclusivamente com base nas publicações feitas:

· Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) – plataforma digital que centraliza comunicações judiciais eletrônicas;

· Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) – publicação oficial nacional.

A comunicação por meios tradicionais, como intimações por correio ou oficiais de justiça, será substituída pelas notificações digitais, que passam a ter validade legal plena. Importante destacar que, a partir de 16/05, qualquer outro meio terá caráter meramente informativo.

ENTENDA COMO OS PRAZOS PASSARÃO A SER CONTADOS

Citações:

· Confirmadas eletronicamente: o prazo começa no 5º dia útil após a confirmação de leitura.

· Não confirmadas: Pessoas jurídicas de direito público: prazo inicia 10 dias corridos após o envio. Pessoas jurídicas de direito privado: não há início de prazo. O destinatário deve justificar a ausência de leitura sob pena de multa.

Intimações:

· Confirmadas: o prazo começa na data da confirmação, ou no primeiro dia útil seguinte, se a confirmação ocorrer em dia não útil.

· Não confirmadas: o prazo se inicia 10 dias corridos após o envio da intimação eletrônica.

Publicações no DJEN: o prazo começa no primeiro dia útil após a data da publicação.

Diante das novas diretrizes, é essencial que pessoas jurídicas acompanhem com atenção as comunicações enviadas por meio do Domicílio Judicial Eletrônico. A leitura e o tratamento ágil dessas notificações são fundamentais para assegurar o cumprimento dos prazos processuais e evitar riscos como nulidades ou sanções.

Nosso escritório está preparado para orientar os clientes e adotar as medidas necessárias dentro do novo modelo digital. Reforçamos nosso compromisso com a segurança jurídica e com a excelência na condução dos processos sob nossa responsabilidade.

Em caso de dúvidas ou para mais informações, entre em contato com a nossa equipe.

FONTE: CNJ alerta: novas regras de contagem de prazos valem a partir de 16/5 – Migalhas

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Agora, os contribuintes têm até o dia 31 de janeiro de 2025 para aderir ao PPI/2024.

O PPI/SP abrange débitos, tributários e não tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2023.

Entre as principais vantagens oferecidas pelo programa destacam-se o parcelamento em até 120 vezes e a redução de até 95% dos juros de mora para pagamentos à vista, a depender do formato adotado.

Vale mencionar que não poderão ser incluídos no PPI 2024 os débitos referentes a obrigações de natureza contratual, infrações à legislação ambiental, ISS do Simples Nacional, multas de trânsito, débitos incluídos em transação celebrada com a Procuradoria Geral do Município e débitos incluídos em PPIs anteriores ainda não rompidos.

Para obter mais informações e realizar a adesão ao programa, os contribuintes devem acessar o portal oficial da Prefeitura de São Paulo: https://fiqueemdia.prefeitura.sp.gov.br/ppi

A nossa equipe tributária está à disposição para auxiliá-los.

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O programa oferece aos contribuintes, sejam pessoas físicas ou jurídicas, a oportunidade de regularizar suas dívidas tributárias com a Receita Federal, desde que o valor seja igual ou inferior a R$ 50 milhões, conforme estipulado no Edital de Transação por Adesão número 1, de 18 de março de 2024.

A adesão ao programa permite o parcelamento da dívida, além de proporcionar uma redução significativa de juros, multas e outros encargos legais no contencioso tributário administrativo perante à Secretaria Especial da Receita Federal, variando conforme o grau de recuperabilidade do crédito.

Todos os tributos administrados pela RFB são elegíveis para a transação, incluindo as contribuições sociais destinadas à seguridade social e aquelas destinadas a terceiros.

A equipe da GMW Advogados está à disposição para fornecer mais informações e esclarecer eventuais dúvidas.

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A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou em 26/04 a Resolução ANPD 15/2024, que aprova o Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança (RCIS). O normativo tem os objetivos de mitigar ou reverter prejuízos gerados por incidentes; de assegurar a responsabilização e a prestação de contas; de promover a adoção de boas práticas de governança, prevenção e segurança; e de fortalecer a cultura de proteção de dados pessoais no Brasil.

Em artigo publicado na revista Hotéis, nosso sócio Ricardo Weberman, juntamente com o engenheiro Josmar Giovannini, analisam o RCIS e seus impactos no setor hoteleiro. No texto, eles apresentam medidas práticas para garantir a conformidade e a segurança de dados de hóspedes. Para ler, clique aqui.

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O Domicílio Judicial Eletrônico é uma plataforma desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça ante a necessidade de se criar um endereço judicial virtual para centralizar todas as comunicações judiciais oriundas de processos, como citações e intimações (referentes às pessoas jurídicas e físicas) de forma eletrônica.

Trata-se de inovação extremamente relevante e que impactará a condução de todos os processos judiciais no tocante à ciência de atos processuais (intimações e citações), sejam daqueles já em trâmite, sejam daqueles que ainda serão ajuizados.

No caso das pessoas jurídicas, o cadastro poderá ser feito em nome de uma empresa matriz, devendo ser avaliada a conveniência de vinculação das suas respectivas filiais e/ou coligadas, centralizando-se em um único portal todas as comunicações processuais.

A quem se destina?

O cadastro é obrigatório para todas as empresas de médio e grande porte. Com base em informações da Receita Federal do Brasil, por uma questão de cautela, entendemos que as empresas em referência são aquelas que faturam a partir de R$ 4.800.000,00 por ano.

Por outro lado, o cadastro é opcional para (i) as microempresas e empresas de pequeno porte, desde que possuam endereço eletrônico cadastrado no sistema integrado da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM); e para (ii) as pessoas físicas.

O passo a passo para o cadastro poderá ser obtido através do vídeo auto explicativo do CNJ.

Quais perfis de usuário podem ser cadastrados no sistema?

A plataforma permite três espécies de perfis para serem cadastrados:

• Administrador: responsável pelo CNPJ da instituição, detentor do certificado digital do ente cadastrado. Possui todas as funcionalidades disponíveis para sua gestão. Para instituições privadas, este perfil tem disponível a função de cadastrar filiais e coligadas. É o administrador que habilita o acesso dos gestores de cadastro. Exemplos: diretores, presidentes, sócios.
• Gestor de cadastro: destinado a profissionais responsáveis, na instituição, por gerenciar o cadastro dos prepostos na plataforma do Domicílio Judicial Eletrônico. Exemplos: RH, equipe jurídica da empresa.
• Preposto: responsável por acessar o sistema e acompanhar o volume de comunicações processuais que chegam para a pessoa jurídica. Exemplos: advogados, assistentes, assessores, auxiliares jurídicos.

Como funcionará a contagem de prazos processuais?

• Citações: 03 (três) dias úteis, contados do recebimento pelo portal, para confirmar a leitura da carta de citação. Lida, não havendo prazo fixado na comunicação, o seu início dar-se-á no dia útil seguinte, conforme o caso. Caso não haja a leitura, o juiz determinará a citação por correios, oficial de justiça ou edital, porém, na sua primeira manifestação nos autos, a empresa deverá apresentar uma justa causa¹ pela ausência de leitura pelo Domicílio Judicial Eletrônico, sob pena de multa de até 5% do valor da causa.
• Intimações: 10 (dez) dias corridos para ciência. Após, será considerada intimação tácita e iniciar-se-á o respectivo prazo

Qual a importância do Domicílio Judicial Eletrônico?

Considerando a relevância e o impacto do domicílio judicial eletrônico, entendemos que o cadastro na plataforma precisa ser feito com muito cuidado e critério. O futuro de todas as ações judiciais, em algum momento e dentro de alguma medida, poderá ser definido por essa ferramenta. Daí a necessidade de nela figurarem pessoas com alto grau de responsabilidade e, preferencialmente, discernimento jurídico para o devido encaminhamento dos atos processuais (citações e intimações), até pelo fato de que poderá ser aplicada uma multa no caso de citações (5% do valor da causa).

Atualmente, quase todos os tribunais brasileiros já iniciaram ou implantaram essa ferramenta, conforme mapeamento do status de integração do site do CNJ.

Para quem desejar mais informações e detalhes, estamos à disposição, bem como para ajudá-los naquilo que for necessário.

Recomendamos aos clientes que tenham ações judiciais patrocinadas pelo nosso escritório que, independentemente de terem ou não conhecimento sobre o Domicílio Judicial Eletrônico, entrem em contato conosco para um alinhamento de atuação, buscando evitar prejuízos

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A Ordem dos Advogados do Brasil seção São Paulo (OAB-SP) nomeou o sócio do GMW Advogados, José Umberto Franco, como procurador-geral de honorários, ligado à sua Procuradoria de Honorários no âmbito da Comissão de Direitos e Prerrogativas.

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E a luta para se chegar à paridade parece ser inglória porque a equidade de gênero nos lugares de decisão, no mais das vezes, precisa ter genuína iniciativa institucional e depende de uma curva de aprendizagem que ainda desafia a sociedade como um todo.

Gostamos de acreditar, até porque somos mães de meninas, que esse objetivo será eventualmente atingido, pois a coletividade vem tendo ganhos de consciência e dando saltos éticos, o que por sua vez se reflete nos escritórios de advocacia, que são cada vez mais chamados por seus clientes a terem proatividade e protagonismo no que se refere a este tema.

Entretanto, a triste realidade é que ainda não estamos muito perto de alcançar a ousada meta.

Por isso, esse texto não é mais um sobre as dificuldades, os gargalos, os tetos de vidro, os muros invisíveis, o gap salarial, e todas as outras barreiras que dificultam a ascensão das mulheres advogadas para espaços de poder, tão característica do nosso nicho de trabalho.

É, sim, sobre como nós – a soma da maioria das mulheres na base com a minoria na liderança das bancas (e por que não também o crescente número de mulheres executivas que representam as empresas clientes?) – já podemos nos comportar entre nós, enquanto as mudanças estão ainda em evolução.

E o que temos feito com sucesso em prol da inclusão e da diversidade é: sermos nós – mulheres – as líderes, colegas de trabalho, e clientes que gostaríamos de ter.

Essa mentalidade, traduzida em ações cotidianas, tem se manifestado mais ou menos assim:

• não preterimos mulheres no processo seletivo;
• incentivamos e promovemos qualificação profissional e pessoal das mulheres;
• remuneramos as mulheres da mesma forma que remuneramos os homens;
• não rotulamos nem estereotipamos mulheres no ambiente de trabalho;
• conscientizamos, sempre e tão prontamente quanto possível, sobre as micro agressões causadas às mulheres pelos comentários e piadas sexistas no ambiente de trabalho;
• incentivamos e viabilizamos a opinião de mulheres em momentos de decisão;
• acolhemos e damos voz para mulheres em situação de assédio moral e/ou sexual;
• encorajamos e facilitamos o retorno ao trabalho de mulheres com filhos pequenos; e
• tratamos a maternidade – e as obrigações e responsabilidades dela advindas – com a mesma naturalidade e admiração com que tratamos a paternidade.

Se você acha que essa postura mais pragmática faz sentido, fique à vontade para incluir na lista suas próprias ideias de posturas que nos ajudem a melhor navegar o ambiente de trabalho no estado em que ele se encontra, enquanto ainda não se realiza o maior sonho que é o da paridade.

Dedicamos esse texto às mulheres GMW que já fazem com maestria esse papel: Ana Carla Santos Neves; Alessandra El Kobbi Klinovski; Alessandra Sanchez de Paula; Ana Clara Gonçalez da Silva; Ana Paula Freire Carvalho; Bianca Corrêa de Lima; Clara Oliveira Marques; Daniella Iervolino Cugi; Flavia Jablonka Ferreira; Giulia Trindade Miranda; Isabela Oliveira Arantes; Juliana Diniz Gonçalves; Juliana Marques Pieretti de Almeida; Letícia Aparecida Feitoza dos Santos; Leticia Oliveira Silva; Lisian Karen Roda; Marilene Castro do Amaral; Marina Mys Gonçalves Modesto; Marina Ourives Garcia; Natália Sché Viegas; Nicolli Menezes Lopes; Silvia de Souza Araujo; Thaís Araujo de Castro; Thaís Brandino Rosa Matiolli; e Vanessa Oliveira Nardella dos Anjos.

Feliz Dia da Mulher!

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