O trabalhador atuava como auxiliar de produção em uma indústria de couro em São Leopoldo, no Rio Grande do Sul, e apresentou atestado médico para realizar um tratamento de transtornos mentais em uma comunidade terapêutica, que demandava internação. Contudo, segundo os autos, o profissional foi demitido após sua mãe informar a empresa de suas condições de saúde, com 34 dias trabalhados.

Na ação trabalhista movida, ele afirma que a demissão ocorreu por discriminação e pede a nulidade da dispensa e indenização trabalhista. A empresa, no entanto, alegou que o desligamento só se deu após entenderem que o funcionário não correspondia às demandas da função e que estava em período de experiência, de 45 dias, no qual ele simplesmente não apareceu para trabalhar.

Para o relator da ação, desembargador Marcos Fagundes Salomão, ficou evidente que a organização sabia das condições do trabalhador. Além disso, ao precisar recorrer à internação, o contrato de experiência com o profissional deveria ficar suspenso.

“Tenho como evidente a situação de fragilidade em que se encontrava o autor no momento da dispensa, agravada pela frustração da expectativa de retornar ao trabalho após o período do tratamento, sendo notório o constrangimento pessoal e desprezo ao qual foi submetido”, afirmou Salomão.

A decisão dos magistrados da 3ª Turma foi unânime e fundamentada na Súmula 443 do TST, que presume discriminatória a dispensa de empregados com doenças graves. A empresa foi condenada a indenizar o ex-funcionário em R$ 20 mil por danos morais, mas ainda pode recorrer da decisão.

Nossa equipe trabalhista está à disposição para esclarecer dúvidas e oferecer suporte sobre o tema.

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A vantagem aparente é uma alíquota de imposto bem reduzida. Entretanto, antes de qualquer medida nesse sentido, é fundamental avaliar se esses custos imediatos, por menores que sejam, realmente compensam e fazem sentido no longo prazo.

A lei permite que pessoas físicas optem por atualizar o valor de seus imóveis à Receita Federal, pagando a diferença entre o valor de mercado e o custo de aquisição com uma alíquota de 4% no Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF).

Já para pessoas jurídicas, a atualização será tributada com uma alíquota de 6% pelo Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e 4% pela Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

A diferença entre essas alíquotas e as atualmente vigentes em caso de venda se apresenta muito vantajosa para quem possui imóveis que valorizaram significativamente, se considerado um cálculo linear.

Porém, a depender dos planos futuros para esse dado imóvel, o desencaixe pode não fazer sentido. Com efeito, de nada adianta pagar um imposto reduzido agora, evitando uma tributação mais alta no momento de uma hipotética venda, se o contribuinte não planeja vender o imóvel no curto, médio ou longo prazo, por exemplo.

Considerando (i) que o pagamento do imposto decorrente da atualização deverá ser realizado em até 90 dias após a publicação da lei (o que é um prazo relativamente curto), e (ii) que se o imóvel for vendido dentro de um período estipulado, a tributação sobre o ganho de capital será ajustada de acordo com a fórmula prevista pela legislação; é muito importante e estratégico consultar profissionais de sua confiança para auxiliar na decisão de aderir ou não à vantagem prevista na Lei 14973/24, para o que nossa equipe de direito tributário segue à disposição.

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Prorrogada até 2027, a Lei de Incentivo ao Esporte “LIE” permite que o cidadão brasileiro invista parte do que pagaria de Imposto de Renda para financiar projetos esportivos, podendo deduzir do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual.

Para investir em um projeto, o primeiro passo é identificar a iniciativa que deseja incentivar. Os já aprovados e aptos a receber sua doação podem ser consultados em ‘Projetos em Captação’ no Portal da “LIE”.

Escolhido o projeto, o passo seguinte é efetivar a doação. Você poderá investir o valor desejado diretamente na conta de CAPTAÇÃO da instituição proponente, momento em que será emitido um recibo do valor depositado.

Na sequência, o Ministério do Esporte encaminhará o recibo à Receita Federal, que deduzirá o imposto devido no seu Imposto de Renda, conforme percentual permitido por lei, que é de até 7% do valor estimado do seu imposto.

Pessoa jurídica

A Lei de Incentivo ao Esporte também permite que empresas submetidas ao lucro real invistam parte do que pagariam de Imposto de Renda para financiar projetos esportivos, podendo deduzir esse valor do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual.

Da mesma forma, para investir em um projeto, o primeiro passo é identificar a iniciativa que deseja incentivar no Portal da “LIE”.

Escolhido o projeto, o passo seguinte é realizar a doação. Você poderá investir o valor desejado diretamente na conta de CAPTAÇÃO da instituição proponente, momento em que será emitido recibo do valor depositado, o qual permitirá abater até 2% do imposto devido no seu Imposto de Renda.

Apoie com Confiabilidade

Como todos os projetos aprovados são avaliados e monitorados pelo Ministério do Esporte, esse caminho é a melhor garantia de que você está incentivando uma iniciativa esportiva de confiança.

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Aproximadamente após 09 (nove) anos de vigência do Código de Processo Civil de 2015, Lei nº 13.105/15, até o presente momento a doutrina e a jurisprudência não chegaram à uma conclusão pacífica atinente a eventual condenação da parte vencida ao pagamento de honorários de sucumbência no incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ).‬

‪Em que pese a ausência de disposição legal específica na lei processual quanto a introdução de honorários de sucumbência nos casos de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), fato é que o procedimento possui natureza jurídica de uma ação de conhecimento, com razões iniciais, contraditório e dilação probatória.‬

‪Neste sentido, a jurisprudência segue divergente quanto a aplicação ou não da sucumbência, inclusive se cabível apenas nos casos de indeferimento do pedido ou também de acolhimento, impactando diretamente nos custos do processo e a estratégia das partes envolvidas.‬

‪A divergência no Superior Tribunal de Justiça gira em torno de dois pontos principais:‬

‪Natureza do Incidente: Alguns ministros entendem que o IDPJ possui natureza incidental e não demanda a constituição de um novo processo, o que justificaria a não concessão de honorários de sucumbência, pois não haveria uma nova relação processual. Nesse entendimento, o IDPJ seria apenas um desdobramento do processo principal. Inclusive, por esse motivo que o próprio ordenamento jurídico não prevê essa hipótese específica de condenação.‬

‪Processo Autônomo: Outros ministros argumentam que, apesar de ser um incidente processual, o IDPJ gera um novo debate dentro do processo principal, envolvendo novas partes, novas defesas e, eventualmente, novos patronos, configurando-se uma demanda autônoma. Com isso, a parte que tiver êxito nesse incidente deveria ter direito aos honorários de sucumbência, como ocorre em qualquer outro processo ou incidente que envolva contraditório e ampla defesa.‬

‪O debate em torno dessa questão é complexo e exige uma análise que vai além de uma simples dicotomia. É possível adotar uma interpretação sistêmica, que faça uma leitura constitucionalmente orientada do Código de Processo Civil. Isso significa alinhar a concessão de honorários advocatícios aos princípios constitucionais, garantindo, assim, uma defesa técnica adequada.‬

‪Os honorários de sucumbência desempenham um papel fundamental na viabilização da defesa técnica, especialmente para aqueles que são envolvidos no processo por meio de incidentes e não estavam inicialmente na relação jurídica de origem. Por isso, é crucial adotar interpretações que reforcem essas garantias fundamentais, assegurando o exercício pleno do direito de defesa.‬

‪Por fim, com uma visão macroeconômica do Poder Judiciário, haja vista que o cunho financeiro influencia a tomada de decisões das partes, a definição célere da doutrina se torna cada vez mais urgente para manter a segurança jurídica e a estrita compensação do advogado pela atuação no caso concreto‬.

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O assunto ganhou mais destaque em 2023, quando foi divulgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) o tema de repercussão geral 1046. Assim como na reforma da CLT, essa tese tratou da constitucionalidade de normas coletivas que restringe ou afasta direitos, desde que estes não estejam indisponíveis.

Negociado sobre o legislado

Mesmo com essas normativas em vigor, STF tem sido acionado para julgar demandas trabalhistas que versam sobre elas. Recentemente, por exemplo, a Corte julgou em favor da prevalência do negociado sobre o legislado.

No caso, uma servente buscava na Justiça do Trabalho o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo devido à sua atuação em limpeza de banheiros e coleta de lixo.

O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) havia condenado a empresa em que a mulher prestava serviços ao pagamento do adicional em grau máximo, com base em um laudo pericial que indicava a exposição da trabalhadora a agentes biológicos. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão de 2ª instância, fundamentando-se na súmula 448, II, da Corte trabalhista, que prevê o adicional em grau máximo para atividades de limpeza de banheiros de uso coletivo.

A empresa interpôs Recurso Especial (RE) no STF, argumentando que a convenção da categoria estabelece o pagamento do adicional em grau médio e que tal norma deve prevalecer, conforme o artigo 611-A, XII, da CLT.

O relator, ministro Gilmar Mendes, julgou procedente o RE, pautando-se no Tema 1046 e argumentando que as demais decisões proferidas analisaram apenas a prova pericial, ignorando a existência de norma coletiva que dispunha sobre o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio. Assim, anulou o acórdão do tribunal de origem e determinou a realização de um novo julgamento.

A equipe da GMW Advogados está à disposição para mais informações e auxílio no entendimento de leis que impactam o Direito Trabalhista.

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O programa oferece aos contribuintes, sejam pessoas físicas ou jurídicas, a oportunidade de regularizar suas dívidas tributárias com a Receita Federal, desde que o valor seja igual ou inferior a R$ 50 milhões, conforme estipulado no Edital de Transação por Adesão número 1, de 18 de março de 2024.

A adesão ao programa permite o parcelamento da dívida, além de proporcionar uma redução significativa de juros, multas e outros encargos legais no contencioso tributário administrativo perante à Secretaria Especial da Receita Federal, variando conforme o grau de recuperabilidade do crédito.

Todos os tributos administrados pela RFB são elegíveis para a transação, incluindo as contribuições sociais destinadas à seguridade social e aquelas destinadas a terceiros.

A equipe da GMW Advogados está à disposição para fornecer mais informações e esclarecer eventuais dúvidas.

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A norma, que entrará em vigor 60 dias após a data de sua publicação, também será aplicada em atrasos de pagamento de condomínio e na indenização devida ao segurado no caso de sinistro (perda total de veículo segurado, por exemplo).

Com as novas regras, quando não houver previsão diversa em contrato ou em legislação específica, as taxas ficarão da seguinte forma: para atualização monetária, será aplicado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou variação que substituí-lo; em caso de juros, serão fixados de acordo com a taxa Selic, menos a atualização monetária; se a subtração der resultado negativo, o juro será zero; a metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e divulgadas pelo Banco Central (BC).

Mais mudanças

A lei ainda determina que o BC deverá disponibilizar uma calculadora on-line ao cidadão para simular a taxa de juros legal nas situações do cotidiano financeiro; muda o Código Civil, que até então não previa o índice de correção aplicável às dívidas na ausência de convenção contratual ou de previsão legal específica; e flexibiliza o Decreto 22626/1933 – conhecido como Lei de Usura –, que proíbe a cobrança de taxa de juros superior ao dobro da taxa legal e a cobrança de juros compostos.

Com a mudança na Lei de Usura, a nova legislação não será aplicada em operações contratadas entre pessoas jurídicas, com o objetivo é facilitar o empréstimo entre empresas fora do sistema financeiro.

A equipe da GMW Advogados está à disposição para mais informações e auxílio no entendimento da Lei 14905/2024.

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A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou em 26/04 a Resolução ANPD 15/2024, que aprova o Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança (RCIS). O normativo tem os objetivos de mitigar ou reverter prejuízos gerados por incidentes; de assegurar a responsabilização e a prestação de contas; de promover a adoção de boas práticas de governança, prevenção e segurança; e de fortalecer a cultura de proteção de dados pessoais no Brasil.

Em artigo publicado na revista Hotéis, nosso sócio Ricardo Weberman, juntamente com o engenheiro Josmar Giovannini, analisam o RCIS e seus impactos no setor hoteleiro. No texto, eles apresentam medidas práticas para garantir a conformidade e a segurança de dados de hóspedes. Para ler, clique aqui.

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Com a determinação, ainda foi editada a minuta de provimento que altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ – Foro Extrajudicial para dispor sobre a forma para contratação da garantia de alienação fiduciária de bens imóveis.

A decisão responde a um pedido de providências que questionava a interpretação do CNJ sobre a validade do Provimento 93/20 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que permitia que contratos de alienação fiduciária fossem celebrados por escritura pública ou instrumento particular, desde que a entidade fosse integrante do SFI, uma cooperativa de crédito ou uma administradora de consórcio de imóveis.

A decisão também considerou manifestações favoráveis à restrição de entidades do setor. Os órgãos argumentaram que a extensão dos efeitos de escritura pública a todos os instrumentos particulares causaria insegurança jurídica e poderia comprometer a autenticidade e a conformidade jurídica dos negócios imobiliários.

Segundo o CNJ, a determinação visa padronizar o entendimento sobre a forma de contratação da garantia de alienação fiduciária de bens imóveis, fortalecendo os direitos dos cidadãos e contribuindo para a segurança jurídica. Também destaca que o provimento do TJMG está em sintonia com as regulamentações de outros tribunais estaduais, como do Pará, Maranhão, Paraíba e Bahia.

Por fim, a decisão define que as corregedorias-gerais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal adequem seus normativos à nova regulamentação no prazo de 30 dias a partir da publicação.

A equipe da GMW Advogados segue acompanhando os desdobramentos do tema e está à disposição para prestar informações adicionais.

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Para que serve o DET?

O sistema foi criado para possibilitar a comunicação entre a Inspeção do Trabalho e o Empregador. A partir da plataforma, toda a comunicação será feita de forma eletrônica, sem a necessidade de notificação físicas.
Do mesmo modo, os documentos solicitados pelos auditores serão enviados por referida plataforma, eliminando a necessidade de interações físicas.

Quem está obrigado a se cadastrar no DET e qual o prazo?

O DET se aplica a todos que estão sujeitos à inspeção do trabalho, independentemente de terem ou não empregados.

Todos os empregadores (CPFs e CNPJs) já possuem uma caixa postal no Domicílio Eletrônico Trabalhista, devendo, contudo, realizar a atualização cadastral, que é feita mediante primeiro acesso, com inclusão de uma palavra-chave e inclusão e/ou atualização de contatos. Referida atualização deve ocorrer até 1 de agosto de 2024.

Se não fizer a atualização do meu cadastro no DET, o que acontece?

A consequência da não atualização do cadastro no DET será o não recebimento de notificações e/ou ciência de eventuais fiscalizações contra a empresa e/ou pessoa física fiscalizada, o que fatalmente levará à perda de prazo e autuação com aplicação de multa.

Tenho dúvidas de como proceder, o que fazer?

Para proceder com a atualização, acesse o manual aqui. Nossa equipe de Direito Trabalhista está à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas.

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