Conforme já previsto na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), desde sua alteração pela Lei n° 13.853/2019, a natureza jurídica da ANPD era transitória e poderia ser transformada pelo Poder Executivo em entidade da administração pública federal indireta, submetida a regime autárquico especial.

Nos termos do artigo 5º, inc. I do Decreto-Lei 200/67, que dispõe sobre a organização da administração federal, uma autarquia é um serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública que requeiram gestão administrativa e financeira descentralizada.

Desta forma, a ANPD terá Procuradoria própria, a qual permitirá que atue perante o Judiciário e deterá capacidade processual para a promoção de ações judiciais, inclusive na defesa de direitos e interesses difusos ou coletivos, mantendo-se sua estrutura organizacional e competências conforme previstas na Lei Geral de Proteção de Dados.

A medida provisória será analisada agora pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado

O post Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é transformada em autarquia de natureza especial apareceu primeiro em GMW Advogados Associados.

Em 28/01/2022, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD publicou a Resolução CD/ANPD nº 2, de 27 de janeiro de 2022 (“Resolução 02/2022”), que aprovou o regulamento de aplicação da LGPD para agentes de tratamento de pequeno porte, dentre eles compreendidas as microempresas, empresas de pequeno porte e startups.

Uma grande parte da discussão sobre a LGPD girava em torno do custo de adequação e implementação de um programa de compliance e segurança no tratamento de dados para pequenas empresas, o que, em alguns casos, inviabilizaria a adequação célere à lei. A Resolução 02/2022 acaba por trazer uma série de flexibilizações que reduzem o custo e a complexidade do processo de adequação pelas pequenas empresas.

Dentre as flexibilizações trazidas, temos a simplificação do registro de atividades de tratamento de dados pessoais, bem como a dispensa da obrigação de indicação de DPO, o que, por si só, geram uma redução significativa dos custos. Ainda, temos prazo em dobro para atendimento de solicitações e a possiblidade de simplificação da política de segurança da informação.

Claro, se por um lado temos uma série de dispensas e flexibilizações, a Resolução 02/2022 também traz indicações de quais agentes de tratamento não podem ser beneficiados pelas novas regras, dispondo sobre o tratamento de alto risco, a superação dos limites de faturamento da Lei Complementar 123/2006 ou, ainda, o pertencimento a grupo econômico de fato ou de direito, cuja receita global supere os limites indicados na referida Lei.

Podemos dizer, então, que essa Resolução é fruto de um esforço para facilitar a adequação à LGPD por todos os tipos de agentes de tratamento, reduzindo os custos para aqueles que não executam tratamentos de alta complexidade ou de um grande volume de dados pessoais, franqueando uma possibilidade de maior proteção aos titulares de dados pessoais.

O post LGPD é regulamentada para microempresas, empresas de pequeno porte e startups apareceu primeiro em GMW Advogados Associados.

O mercado de games, que vem acumulando nos últimos anos um crescimento exponencial, já fatura US$ 300 bilhões de dólares ao ano, montante que supera a soma dos mercados de música, televisão e cinema.

De acordo com estimativa publicada pela Newzoo, uma das fontes mais confiáveis para fornecimento de análises do mercado de games, em 2015 o mundo dos games contava com 2 bilhões de jogadores, sendo que é estimado, até o ano de 2024, que tal número salte para mais de 3 bilhões e 300 milhões de jogadores.

Mas afinal, no âmbito da propriedade intelectual, como se pode proteger um jogo?

Inicialmente, é importante esclarecer que um jogo é constituído por uma combinação de criações, sendo que a proteção é diferente de acordo com o elemento analisado.

As músicas, os personagens, o roteiro e o software do jogo são protegidos pelo direito autoral.

Quanto ao software, que representa o conjunto de instruções que fazem o jogo funcionar no console, computador ou outro dispositivo, é possível depositar seu código fonte no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).

Já a logo e nome da empresa, bem como os títulos e subtítulos dos jogos são passíveis de registro como marca no INPI.

Ainda, pode-se falar em proteção por meio de patente para invenções que preencham os requisitos exigidos, quais sejam: novidade, pela qual a invenção deve ser nova e não conhecida pela sociedade; atividade inventiva, requisito que estabelece que a invenção não pode ser óbvia para uma pessoa com conhecimento na área; bem como aplicação industrial.

No âmbito dos games, o jogo em si não é passível de ser patenteado, mas outras soluções técnicas que fazem parte do jogo podem ser patenteadas. A título exemplificativo, podemos citar como soluções técnicas que constituam invenções passíveis de proteção por patente aquelas relacionadas a processamento e reconhecimento de comandos emitidos por jogadores, processamento digital de sinais e imagens, geração procedural de conteúdo, entre outros.

Por fim, outra categoria que se aplica ao mundo dos games é a proteção por segredo de negócio, que visa assegurar a confidencialidade da informação.

Ou seja, havendo algum elemento do jogo que não seja tutelado por alguma das formas de proteção acima expostas, é indispensável que se tome as providências necessárias para que a informação não chegue ao conhecimento do público ou de concorrentes. Para tanto, é indicada a formalização de contratos com os funcionários da empresa que terão acesso às informações confidenciais, bem como mecanismos para evitar vazamento de tais informações.

Portanto, no mercado dos games, que vem apresentando enorme crescimento e se mostrando uma ótima opção para investidores, é de extrema importância que se considere os aspectos de propriedade intelectual aplicáveis no intuito de garantir os direitos de seus criadores.

Fontes:

Mercado de Games que atraiu Magalu já fatura US$ 300 bi ao ano, mais do que filmes e música juntos – Folha de S. Paulo 

The Games Market’s Bright Future: Player Numbers Will Soar Past 3 Billion Towards 2024 as Yearly Revenues Exceed $200 Billion – Newzoo 

Games podem ser patenteados no Brasil? – Portal Intelectual 

O post Considerações sobre a propriedade intelectual aplicada à indústria dos games apareceu primeiro em GMW Advogados Associados.

Conforme dados divulgados pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) a distribuição aos autores, músicos, intérpretes, editoras, produtores fonográficos e associações de música dos rendimentos provenientes de direitos autorais em execução pública de música no primeiro trimestre do ano de 2021 diminuiu 15% em comparação com o mesmo período do ano passado.

Embora alguns segmentos como o de cinema tenham experimentado uma redução drástica de até 85% na arrecadação, o segmento de serviços digitais vem crescendo significativamente, tendo apresentado aumento na arrecadação no ano de 2020 de 41,2% em relação ao ano de 2019.

A arrecadação de direitos autorais no segmento de streaming causa muitas discussões entre artistas e plataformas digitais. Enquanto a maioria dos artistas questionam a remuneração advinda das plataformas e a forma como ela é calculada, algumas plataformas digitais alegam que o modelo atual estimula a produção musical constante e que outros modelos já sugeridos melhorariam a situação de alguns artistas e piorariam para outros.

Mas afinal, como é calculado o pagamento de direitos autorais nos serviços de streaming?

O modelo atual é chamado de pro-rata e, a partir dele, o percentual da arrecadação da plataforma destinado aos artistas é dividido pelo número total de reproduções (chamadas de “plays”), sendo que o produto da divisão constitui o valor de um único play. A partir disso, o montante recebido pelo artista equivale ao valor de um único play multiplicado pela quantidade de vezes que sua música foi tocada na plataforma.

Grande parte dos artistas discorda do modelo atual por entender que beneficia mais os grandes artistas que possuem extenso repertório musical em detrimento dos iniciantes e pequenos artistas.

Com isso, um novo modelo proposto por alguns artistas e que já se encontra em fase de testes por algumas plataformas de streaming é o “user centered”, pelo qual o cálculo do valor pago aos artistas é baseado no consumo de cada usuário da plataforma. Ou seja, o percentual da mensalidade paga por determinado usuário e destinado à remuneração de artistas é dividido proporcionalmente entre os artistas efetivamente escutados pelo usuário.

Embora com muitos defensores, o modelo “user centered” também é alvo de críticas no sentido de que seria um modelo que não incentiva novas produções pelos artistas e/ ou que não resolveria de forma efetiva, mas apenas para alguns, a desigualdade de remunerações recebidas pelos grandes artistas em comparação com os pequenos.

Fato é que com a pandemia de Covid-19 a discussão que sempre existiu sobre a remuneração paga aos artistas pelos serviços de streaming tomou proporções maiores, mas, até o momento, não se alcançou um consenso para conciliar os interesses dos artistas e das plataformas de streaming.

Por Natália Sché Viegas

Fontes:

STREAMING: 768 bilhões de faixas tocadas nas plataformas digitais em 2020. Ecad, 2021. Disponível em: <https://www3.ecad.org.br/em-pauta/Paginas/streaming-768-bilhoes-faixas-tocadas-plataformas.aspx>.

ARTISTAS arrecadam 15% a menos em direitos autorais em comparação com primeiro trimestre de 2020. Ecad, 2021. Disponível em: <https://www3.ecad.org.br/em-pauta/Paginas/artistas-arrecadam-15-a-menos-pandemia-clipping.aspx>.

RENDIMENTOS em direitos autorais na música têm novo impacto em função da pandemia. Ecad, 2021. Disponível em: <https://www3.ecad.org.br/em-pauta/Paginas/rendimentos-direitos-autorais-pandemia-novo-impacto.aspx>.

MATOS, Thaís. Quanto um compositor ganha pelo seu play em streamings? Entenda o pagamento de direitos autorais. G1, 2021. Disponível em: <https://g1.globo.com/pop-arte/musica/noticia/2021/06/11/quanto-um-compositor-ganha-pelo-seu-play-em-streamings-entenda-o-pagamento-de-direitos-autorais.ghtml>.

ARTISTAS: protesto para que cada “play” pague um centavo de dólar no streaming. Folha de Pernambuco, 2021. Disponível em: <https://www.folhape.com.br/cultura/artistas-protestam-para-que-cada-play-pague-um-centavo-de-dolar-no/177074/>.

O post Pagamento de direitos autorais nos serviços de streaming e os modelos pro-rata e user centered apareceu primeiro em GMW Advogados Associados.