Governo de São Paulo lança programa para renegociação de dívida ativa estadual

16 de fevereiro de 2024 | Por Vanessa Oliveira Nardella dos Anjos

O Governo de São Paulo lançou oficialmente o programa “Acordo Paulista”, com condições muito favoráveis aos contribuintes que possuem débitos inscritos em Dívida ativa com o Estado de São Paulo.

Inspirada na Transação Federal, a transação tributária do Estado de São Paulo tem por objetivo a redução da judicialização fiscal e a regularização da situação dos contribuintes.

Em 07/02/2024, foi publicado o primeiro edital da Transação para chamamento aos contribuintes com débitos de ICMS, prevendo descontos de até 100% nos juros de mora e multas, parcelamento facilitado em até 120 vezes, além da possibilidade do uso de precatórios e créditos acumulados de ICMS.

Além das modalidades ordinárias, está prevista a modalidade excepcional, destinada à quitação de débitos que discutam a inconstitucionalidade de juros em patamar superior à Selic.

A adesão ao edital deverá ser realizada por meio da seção específica do site da Procuradoria até o dia 30/04/2024.

A PGE afirma que deve publicar novos editais para transação de outros débitos nos próximos meses, o que deve incluir outros tributos estaduais como o ITCMD e IPVA.

Sem prejuízo, o Acordo Paulista ainda prevê a possibilidade do contribuinte requerer e celebrar transações individuais, conforme as especificidades dos casos concretos.

Nossa equipe tributária segue à disposição para esclarecer eventuais dúvidas.