Aprovado na Câmara projeto de Lei que limita penhora em ações trabalhistas

15 de julho de 2022 | Por GMW Advogados

Aprovado na Câmara, na última terça-feira (12/07), projeto de Lei que limita penhora sobre o faturamento de empresas em decorrência de execuções oriundas de Reclamações Trabalhistas.

O projeto de Lei, que altera texto da CLT, estabelece que eventuais penhoras devem se limitar em até 10% do faturamento mensal da empresa, deduzidas as despesas com salários dos empregados.

Os percentuais serão definidos pelo juiz da execução, que considerará as peculiaridades de cada processo, devendo, contudo, respeitar o percentual máximo de 10% do faturamento.

O projeto de Lei segue para aprovação no Senado.