Governo Federal altera regras da Consolidação das Leis do Trabalho por meio de Medida Provisória

05 de abril de 2022 | Por GMW Advogados

Por Onivaldo José Borges Filho

Publicada em 28/03/2022, a Medida Provisória 1108/2022 cria regras para o teletrabalho. A norma inclui artigos e incisos na CLT, estabelecendo, por exemplo, que o teletrabalho cujo escopo seja produção ou execução de tarefa está desobrigado do controle de jornada.

Um dos pontos que chama a atenção é a regulamentação do teletrabalho para o estagiário e o menor aprendiz. Havia dúvidas substanciais quanto essa possibilidade, já que as duas modalidades têm como requisito o constante monitoramento do contratado, tendo no horizonte que o objetivo desse tipo de contrato é o aprendizado.

A Medida Provisória em questão também faz constar expressamente a aplicação da legislação nacional ao empregado contratado no Brasil, ainda que trabalhe de modo remoto fora do país.

De todo modo, cabe o registro de que a Medida Provisória tem vigência máxima de 180 dias, perdendo sua eficácia após tal prazo, caso não seja convertida em Lei.

Acesso o texto da MP na íntegra aqui.