Informe GMW 5 – Tributário – Requisitos para aproveitar o diferimento de prazo para pagamento do FGTS previsto na MP 927/20

02 de setembro de 2020 | Por GMW Advogados

Requisitos para aproveitar o diferimento de prazo para pagamento do FGTS previsto na MP 927/20

Em primeiro lugar, ressaltamos que o diferimento é opcional e não há necessidade de adesão prévia do empregador para fazer jus ao benefício, independentemente do número de empregados, regime de tributação, natureza jurídica e ramo da atividade econômica.

Nesse sentido, é importante atentar-se que as competências abarcadas pela MP são as de março, abril e maio, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, respectivamente. Ou seja, com relação ao vencimento de março de 2020, não houve postergação e o pagamento deve ser realizado normalmente, sob pena de mora.

O formato do recolhimento do FGTS referente a esses períodos de apuração será o de:

• parcelamento em até 06 (seis) parcelas mensais e consecutivas, com vencimento no dia 07 (sete) de cada mês, a partir de julho de 2020, sem a incidência de juros, multa, correção monetária e demais encargos.

Como requisito para eleger-se ao formato diferenciado, é necessário que as competentes declarações sejam entregues até o dia 20 de junho do corrente ano calendário.

Além disso, não pode haver rescisão do contrato de trabalho gerador do FGTS. Se isso vier a ocorrer, as eventuais parcelas vincendas terão suas datas de vencimento antecipadas.

A mesma norma que estabeleceu a opção de diferimento também determinou a prorrogação do prazo de validade dos certificados de regularidade do FGTS, pelo prazo de 90 (noventa) dias.