Na prática, intimações, notificações e comunicações oficiais passam a ser recebidas pela Caixa Postal do e-CAC. A falta de acesso dentro do prazo legal pode gerar ciência tácita, com impactos diretos na contagem de prazos e na gestão de risco tributário.

Confira um checklist rápido de conformidade para sua empresa:

· Instituir rotina interna de consulta periódica à Caixa Postal do e-CAC;

· Configurar alertas no e-CAC para e-mail e SMS (como apoio);

· Definir responsáveis e procedimento de triagem imediata;

· Revisar procurações e acessos para garantir o monitoramento contínuo;

· Integrar o DTE ao calendário de compliance para evitar autuações por inércia.

Recomendamos fortemente que sua empresa instaure uma rotina de acompanhamento do DTE como controle de risco.

O time da GMW Advogados está à disposição para orientar sobre a implementação desses fluxos. Consulte-nos para mais informações.

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O Refis possibilitará ao munícipe parcelar seus débitos tributários ou não tributários, referentes ao IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano); ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), taxas, contribuições de melhorias, inclusive multas tributárias), cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2020 em até 60 vezes. Porém, quem optar por pagar em até cinco parcelas terá isenção de 100% do pagamento de multas e juros.

De seis a até 12 parcelas mensais e consecutivas a multa será excluída integralmente e os juros serão reduzidos em 80% do seu total; de 13 a até 24 parcelas mensais e consecutivas, a multa será reduzida em 80% e os juros reduzidos em 70% dos seus totais; de 25 a até 30 parcelas mensais e consecutivas, a multa  será reduzida em 70% e os juros reduzidos em 60% dos seus totais; e, de 31 a até 60 parcelas mensais e consecutivas, a multa será reduzida  em 50% e os juros reduzidos em 50% dos seus totais.

O novo Refis prevê condições excepcionais para proprietários que tiverem dívidas a partir de R$ 50 mil. Esses poderão obter parcelamentos que variam de 61 a 120 vezes. Porém, há diversos critérios a serem obedecidos e que deverão passar pelo crivo da Advocacia Geral do Município (AGM), recomendando-se o auxílio por profissional habilitado na área contábil/jurídica.

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Essa iniciativa, apresentada à Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, foi acatada e por ela formalizada para implantação pelas Prestadoras a partir de 16/07/2019.

Assim sendo, através do website https://www.naomeperturbe.com.br/, o usuário que não desejar receber chamadas de telemarketing das prestadoras de Serviços de Telecomunicações participantes (Telefone móvel, telefone fixo, TV e Internet), bem como dos Bancos que trabalham com o produto consignado, poderá realizar seu cadastro, informando o número de telefone que deseja realizar o bloqueio e a Prestadora para a qual não deseja receber chamada.

Após a implantação do “Não me Perturbe”, que ocorrerá em até 30 dias corridos a partir da data de solicitação, os Bancos (e/ou seus respectivos Correspondentes (Consignados) selecionados) e as Prestadoras de Serviços de Telecomunicações participantes do serviço, não poderão realizar qualquer oferta de operações de Empréstimo Consignado e Cartão de Crédito Consignado (Bancos) ou oferta de Telefone móvel, telefone fixo, TV e Internet (Prestadoras) para esse telefone, sob pena de sanções administrativas e até mesmo cíveis.

Importante destacar que o bloqueio não se aplica a ligações que forem realizadas ao consumidor para: confirmação de dados, prevenção a fraudes, realização de cobranças e retenção de solicitações de portabilidade, com ou sem oferta de refinanciamento e oferta de outros produtos bancários e outras modalidades de crédito.

Caso já tenha realizado o cadastro e continue sofrendo com a abordagem no seu telefone, busque auxílio especializado para as medidas cabíveis.

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O Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003, artigo 71), por sua vez, diminuiu a idade do gozo desse direito para 60 anos e estendeu o direito aos processos e procedimentos administrativos.

Essa festejada alteração legislativa tem como fundamento a possibilidade de o autor de uma ação judicial ser beneficiado pela rapidez do processo, em virtude da situação desfavorável referente à sua expectativa de vida.

Assim sendo, uma pessoa portadora de câncer, pelos princípios da analogia, da equidade e da isonomia, também deve ser contemplada com maior celeridade da Justiça, com base na mesma situação desfavorável referente à expectativa de vida.

Ora, se o propósito que norteou o legislador na elaboração do texto infraconstitucional foi garantir que os considerados idosos sejam beneficiados com a tramitação preferencial para que, em vida, possam usufruir o resultado do pedido, tais premissas também se aplicam ao paciente com câncer, que em muitos casos – infelizmente – tem sobrevida bem menor do que a de um idoso de 60 anos.

Por esses motivos, caso o portador de câncer tenha interesse na agilidade de seu processo administrativo ou judicial, deverá informar ao seu advogado para que requeira ao juiz ou autoridade responsável pelo processamento do pedido, o benefício de andamento prioritário, comprovando o diagnóstico de câncer (relatório médico e laudo do exame anatomopatológico).

E certo que o pedido depende de análise subjetiva do juiz mas, se bem fundamentado, pode ser uma excelente estratégia para garantir a razoável e proporcional duração de um processo.

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