Essa iniciativa, apresentada à Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, foi acatada e por ela formalizada para implantação pelas Prestadoras a partir de 16/07/2019.

Assim sendo, através do website https://www.naomeperturbe.com.br/, o usuário que não desejar receber chamadas de telemarketing das prestadoras de Serviços de Telecomunicações participantes (Telefone móvel, telefone fixo, TV e Internet), bem como dos Bancos que trabalham com o produto consignado, poderá realizar seu cadastro, informando o número de telefone que deseja realizar o bloqueio e a Prestadora para a qual não deseja receber chamada.

Após a implantação do “Não me Perturbe”, que ocorrerá em até 30 dias corridos a partir da data de solicitação, os Bancos (e/ou seus respectivos Correspondentes (Consignados) selecionados) e as Prestadoras de Serviços de Telecomunicações participantes do serviço, não poderão realizar qualquer oferta de operações de Empréstimo Consignado e Cartão de Crédito Consignado (Bancos) ou oferta de Telefone móvel, telefone fixo, TV e Internet (Prestadoras) para esse telefone, sob pena de sanções administrativas e até mesmo cíveis.

Importante destacar que o bloqueio não se aplica a ligações que forem realizadas ao consumidor para: confirmação de dados, prevenção a fraudes, realização de cobranças e retenção de solicitações de portabilidade, com ou sem oferta de refinanciamento e oferta de outros produtos bancários e outras modalidades de crédito.

Caso já tenha realizado o cadastro e continue sofrendo com a abordagem no seu telefone, busque auxílio especializado para as medidas cabíveis.

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O deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), autor do PL, alega que a pandemia do Coronavírus ainda é um grande obstáculo para adaptação de todas as empresas às regras da LGPD, o que gera um impasse quanto à possibilidade de penalização.

Ao contrário do que o Parlamento previa, a pandemia do Covid-19 não foi controlada até o início do ano de 2021, como se denota da situação ora vivenciada. Nesse sentido, considerando os desafios técnicos e financeiros a serem enfrentados pelas empresas no processo de adaptação à LGPD e tendo em conta a impossibilidade de, nesse contexto, arcarem com as multas previstas na Lei, que podem chegar a até R$ 50 milhões, Bismarck sustenta ser imprescindível que as multas administrativas pecuniárias, previstas nos incisos II e III do art. 52 e nos artigos 53 e 54, tenham sua vigência postergada por mais quatro meses (até 01º de janeiro de 2022), de modo a não onerar as empresas em face das enormes dificuldades advindas da pandemia.

Entretanto, apesar dos desafios enfrentados pelas empresas em decorrência da pandemia, existe entendimento contrário que defende que o “Brasil não pode ir na contramão do mundo, que pede urgência na regularização do uso e tratamento de dados”, ressaltando, ainda, que enquanto não forem aplicadas as multas administrativas pecuniárias previstas na Lei, os direitos dos titulares dos dados não serão protegidos de forma eficaz e as empresas seguirão sendo incentivadas a não buscarem adequação aos termos da lei, permanecendo os abusos no tratamento de informações pessoais.

Não obstante à postergação das sanções pecuniárias prevista no Projeto de Lei, importante destacar que a proposta não altera a efetividade das demais sanções de cunho administrativo previstas na LGPD, que irão entrar em vigor na data já aprazada, qual seja em 1º de agosto de 2021.

Caso o Projeto de Lei seja aprovado, esta será a quarta vez que teremos alteração da data para começo das punições pecuniárias.

Confira inteiro Teor do PL aqui.

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A regulamentação pelo Decreto 10.474/2020 foi um importante passo tanto para dar a segurança jurídica necessária aos entes públicos e privados que realizam operações de tratamento de dados pessoais e que já estão em processo de adequação, como também para viabilizar transferências internacionais de dados que sigam parâmetros adequados de proteção à privacidade, o que pode abrir novos mercados para empresas brasileiras.

Dentre outras competências, caberá à Autoridade Nacional de Proteção de Dados, aplicar sanções administrativas, após (i) os respectivos dispositivos entrarem em vigor em agosto de 2021, e (ii) a matéria ser regulamentada, considerando as contribuições de consulta pública.

Como as eventuais multas, apesar de serem de natureza não tributária, serão inscritas em dívida ativa e – depois – cobradas por execução fiscal, a prevenção e proatividade no seu manejo são palavras de ordem para que não obstem a certidão de regularidade fiscal, nem gerem inscrições em CADIN.

Confira o decreto aqui. Nossa equipe esta à disposição para auxiliar com o seu planejamento de adequação à LGPD.

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