A partir do dia 16 de maio de 2025, entra em vigor a Resolução CNJ nº 569/2024, que estabelece o Domicílio Judicial Eletrônico e o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) como os únicos meios oficiais para a contagem de prazos processuais no país.

A medida, que atualiza a Resolução CNJ nº 455/2022, representa um marco no processo de digitalização do Judiciário e visa uniformizar, modernizar e tornar mais eficiente a comunicação dos atos judiciais em todo o país. A iniciativa faz parte do Programa Justiça 4.0, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com o apoio do PNUD e da Febraban.

PRINCIPAIS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA NOVA REGRA

Com a nova regulamentação, a contagem dos prazos processuais ocorrerá exclusivamente com base nas publicações feitas:

· Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) – plataforma digital que centraliza comunicações judiciais eletrônicas;

· Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) – publicação oficial nacional.

A comunicação por meios tradicionais, como intimações por correio ou oficiais de justiça, será substituída pelas notificações digitais, que passam a ter validade legal plena. Importante destacar que, a partir de 16/05, qualquer outro meio terá caráter meramente informativo.

ENTENDA COMO OS PRAZOS PASSARÃO A SER CONTADOS

Citações:

· Confirmadas eletronicamente: o prazo começa no 5º dia útil após a confirmação de leitura.

· Não confirmadas: Pessoas jurídicas de direito público: prazo inicia 10 dias corridos após o envio. Pessoas jurídicas de direito privado: não há início de prazo. O destinatário deve justificar a ausência de leitura sob pena de multa.

Intimações:

· Confirmadas: o prazo começa na data da confirmação, ou no primeiro dia útil seguinte, se a confirmação ocorrer em dia não útil.

· Não confirmadas: o prazo se inicia 10 dias corridos após o envio da intimação eletrônica.

Publicações no DJEN: o prazo começa no primeiro dia útil após a data da publicação.

Diante das novas diretrizes, é essencial que pessoas jurídicas acompanhem com atenção as comunicações enviadas por meio do Domicílio Judicial Eletrônico. A leitura e o tratamento ágil dessas notificações são fundamentais para assegurar o cumprimento dos prazos processuais e evitar riscos como nulidades ou sanções.

Nosso escritório está preparado para orientar os clientes e adotar as medidas necessárias dentro do novo modelo digital. Reforçamos nosso compromisso com a segurança jurídica e com a excelência na condução dos processos sob nossa responsabilidade.

Em caso de dúvidas ou para mais informações, entre em contato com a nossa equipe.

FONTE: CNJ alerta: novas regras de contagem de prazos valem a partir de 16/5 – Migalhas

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O tema em questão, objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1.495.108/SP com repercussão geral reconhecida, foi submetido ao STF após o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manter a cobrança de ITBI exigido pelo Município de Piracicaba sobre a integralização de imóvel no capital social de empresa que detém receita preponderantemente imobiliária.

A controvérsia da matéria surgiu quando o ministro Alexandre de Moraes, autor do voto vencedor do Tema 796, por argumentos de passagens (que não compuseram os fundamentos determinantes), trouxe nova interpretação do artigo 156, parágrafo 2º, inciso I da Constituição Federal, ao ponderar que a imunidade do ITBI tem relação apenas com a fusão, incorporação, cisão ou extinção e não com a integralização de capital.

Por não existir orientação vinculante sobre o tema, o questionamento sobre a ilegalidade da exigência do imposto vem sendo cada vez mais objeto de questionamento judicial. Desta forma, a resolução da controvérsia proporcionará a segurança jurídica tão ressentida em nosso ordenamento.

Nossa equipe tributária está à disposição para esclarecer dúvidas e oferecer suporte sobre o tema.

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O Perse visa mitigar as perdas do setor de eventos devido ao estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6/2020. O benefício fiscal consiste na redução a 0% das alíquotas de tributos como PIS/Pasep, Cofins, CSLL e IRPJ sobre a receita e o resultado das empresas do setor de eventos.

O período de requerimento é de 3 de junho a 2 de agosto de 2024. A Receita tem até 1º de setembro deste ano para dar retorno sobre esses pedidos. Se não houver manifestação em 30 dias, a empresa será considerada habilitada.

Como pedir habilitação

A solicitação deve ser feita exclusivamente pelo e-CAC (disponível em gov.br/receitafederal), mediante a apresentação dos atos constitutivos da empresa e outros documentos exigidos no formulário eletrônico.

A habilitação prévia é essencial para usufruir do benefício fiscal desde a data de vigência da Lei 14859/2024, garantindo que não haja prejuízos às empresas.

A equipe da GMW Advogados está à disposição para mais informações.

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Apelidado pelo governo de “Transaciona SP”, o projeto aprovado pela ALESP, além de simplificar a regularização de débitos inscritos em dívida ativa no Estado de São Paulo, propõe o cancelamento das multas administrativas aplicadas por agentes públicos estaduais em razão do descumprimento de obrigações impostas para a prevenção e o enfrentamento da pandemia da Covid-19.

Segundo a exposição de motivos do projeto, entre os objetivos está o de alterar a legislação vigente ao realizar transações por adesão ou proposta individual, por intermédio de critérios a serem analisados pela Procuradoria Geral do Estado (p.ex. grau de recuperabilidade, condição econômica do contribuinte, histórico de recuperação, dentre outros), bem como aumentar a arrecadação mediante a concessão, em alguns casos, de descontos de até 70% e prazo máximo de quitação de até 145 meses.

No dia 18/10 o PL foi remetido ao governador para sanção ou veto, situação em que permanece desde então.

Consulte nossa equipe tributária para acompanhar o tema.

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