A lei sancionada traz inovações significativas que visam modernizar e simplificar o sistema tributário do país, com a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS), além de criar o Comitê Gestor do IBS e promover mudanças significativas na legislação tributária.

O CBS (Contribuição sobre bens e Serviços), cuja competência é federal, passará a substituir o PIS e a Cofins, enquanto o IBS (Imposto sobre bens e serviços), cuja competência será compartilhada entre estados e municípios, unificará o ICMS e ISS.

Vale ressaltar que a implementação será aplicada gradativamente, iniciando um período de testes a partir de 2026 e com transição completa prevista apenas para 2033.

Outra novidade é a criação do Imposto Seletivo (IS), que incidirá sobre produtos considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. O objetivo é que a cobrança extra — popularmente conhecida como “imposto do pecado”, expressão copiada da terminologia norte-americana (sin tax) — desestimule o consumo desses produtos.

O texto também trata de assuntos comocashback (devolução de imposto para baixa renda) e composição da cesta básica, além de indicar os setores e produtos que terão imposto zerado e os que terão alíquota maior ou menor que a padrão, entre outros assuntos.

Em breve, o Senado também deve analisar o PLP 108/2024 que institui o Comitê Gestor do IBS e dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício desse imposto e o de Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).

Sobre o impacto dessa nova norma em seu cotidiano, a equipe tributária da GMW Advogados está à disposição para auxiliá-los.

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Agora, os contribuintes têm até o dia 31 de janeiro de 2025 para aderir ao PPI/2024.

O PPI/SP abrange débitos, tributários e não tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2023.

Entre as principais vantagens oferecidas pelo programa destacam-se o parcelamento em até 120 vezes e a redução de até 95% dos juros de mora para pagamentos à vista, a depender do formato adotado.

Vale mencionar que não poderão ser incluídos no PPI 2024 os débitos referentes a obrigações de natureza contratual, infrações à legislação ambiental, ISS do Simples Nacional, multas de trânsito, débitos incluídos em transação celebrada com a Procuradoria Geral do Município e débitos incluídos em PPIs anteriores ainda não rompidos.

Para obter mais informações e realizar a adesão ao programa, os contribuintes devem acessar o portal oficial da Prefeitura de São Paulo: https://fiqueemdia.prefeitura.sp.gov.br/ppi

A nossa equipe tributária está à disposição para auxiliá-los.

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A ação foi movida pelo Conselho Nacional do Sistema Financeiro (Consif), que havia pedido a suspensão dos efeitos do convênio Confaz–ICMS 134/16 que fixava essa medida.

O Consif argumentou ao Supremo que a norma estaria exigindo que as instituições financeiras fornecessem informações de seus clientes protegidas pelo sigilo bancário, sob o pretexto de estabelecer obrigações acessórias no processo de recolhimento do ICMS.

Por sua vez, a Relatora do caso, Ministra Cármen Lúcia, considerou que as normas são válidas porque visam o aperfeiçoamento da atividade fiscalizatória das fazendas estaduais e vão trazer mais eficiência à fiscalização tributária. Ela ressaltou que não há quebra de sigilo bancário, mas, sim, a “transferência do sigilo das instituições financeiras e bancárias à administração tributária estadual ou distrital”. Seu voto foi acompanhado pelos ministros Edson Fachin, Flávio Dino, Dias Toffoli, Luiz Fux e Alexandre de Moraes.

É importante destacar que essas informações fiscais já eram compartilhadas com o fisco federal. A novidade, com o recente entendimento do STF, é que agora as instituições deverão ajustar seus procedimentos internos para também disponibilizá-las ao fisco estadual, garantindo a confidencialidade dos dados sob pena de responsabilização em caso de divulgação indevida a terceiros.

Por fim, vale notar que essa decisão não implica em quebra de sigilo bancário, uma vez que as instituições financeiras continuam responsáveis pela preservação dos dados de seus clientes.

A equipe tributária da GMW Advogados está à disposição para esclarecimento de eventuais dúvidas.

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Para a Corte Superior, o limite dos 20 salários-mínimos foi revogado pelo Decreto- Lei n. 2.318/86, não apenas sobre as contribuições previdenciárias, mas também para contribuições parafiscais voltadas ao custeio do denominado Sistema S.

Esta decisão representa uma significativa mudança na jurisprudência, considerando que o Tribunal vinha decidindo a favor do contribuinte, e reconhecendo que tais contribuições estavam sujeitas ao referido limite.

Levando em consideração o impacto dessa decisão, o STJ optou pela modulação de seus efeitos, determinando que a decisão não produza efeitos aos contribuintes com decisão favorável, que ingressaram com ações judiciais ou pedidos administrativos até 25 de outubro de 2023 (data de início do julgamento do caso).

Após a publicação do acórdão, a não limitação aos 20 salários-mínimos das contribuições como teto para o cálculo, será válida para todos os contribuintes, independente de ajuizamento de ação ou de decisão favorável.

A Equipe Tributária da GMW permanece à disposição para auxiliá-los em eventuais dúvidas.

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