Aproximadamente após 09 (nove) anos de vigência do Código de Processo Civil de 2015, Lei nº 13.105/15, até o presente momento a doutrina e a jurisprudência não chegaram à uma conclusão pacífica atinente a eventual condenação da parte vencida ao pagamento de honorários de sucumbência no incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ).‬

‪Em que pese a ausência de disposição legal específica na lei processual quanto a introdução de honorários de sucumbência nos casos de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), fato é que o procedimento possui natureza jurídica de uma ação de conhecimento, com razões iniciais, contraditório e dilação probatória.‬

‪Neste sentido, a jurisprudência segue divergente quanto a aplicação ou não da sucumbência, inclusive se cabível apenas nos casos de indeferimento do pedido ou também de acolhimento, impactando diretamente nos custos do processo e a estratégia das partes envolvidas.‬

‪A divergência no Superior Tribunal de Justiça gira em torno de dois pontos principais:‬

‪Natureza do Incidente: Alguns ministros entendem que o IDPJ possui natureza incidental e não demanda a constituição de um novo processo, o que justificaria a não concessão de honorários de sucumbência, pois não haveria uma nova relação processual. Nesse entendimento, o IDPJ seria apenas um desdobramento do processo principal. Inclusive, por esse motivo que o próprio ordenamento jurídico não prevê essa hipótese específica de condenação.‬

‪Processo Autônomo: Outros ministros argumentam que, apesar de ser um incidente processual, o IDPJ gera um novo debate dentro do processo principal, envolvendo novas partes, novas defesas e, eventualmente, novos patronos, configurando-se uma demanda autônoma. Com isso, a parte que tiver êxito nesse incidente deveria ter direito aos honorários de sucumbência, como ocorre em qualquer outro processo ou incidente que envolva contraditório e ampla defesa.‬

‪O debate em torno dessa questão é complexo e exige uma análise que vai além de uma simples dicotomia. É possível adotar uma interpretação sistêmica, que faça uma leitura constitucionalmente orientada do Código de Processo Civil. Isso significa alinhar a concessão de honorários advocatícios aos princípios constitucionais, garantindo, assim, uma defesa técnica adequada.‬

‪Os honorários de sucumbência desempenham um papel fundamental na viabilização da defesa técnica, especialmente para aqueles que são envolvidos no processo por meio de incidentes e não estavam inicialmente na relação jurídica de origem. Por isso, é crucial adotar interpretações que reforcem essas garantias fundamentais, assegurando o exercício pleno do direito de defesa.‬

‪Por fim, com uma visão macroeconômica do Poder Judiciário, haja vista que o cunho financeiro influencia a tomada de decisões das partes, a definição célere da doutrina se torna cada vez mais urgente para manter a segurança jurídica e a estrita compensação do advogado pela atuação no caso concreto‬.

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A norma, que entrará em vigor 60 dias após a data de sua publicação, também será aplicada em atrasos de pagamento de condomínio e na indenização devida ao segurado no caso de sinistro (perda total de veículo segurado, por exemplo).

Com as novas regras, quando não houver previsão diversa em contrato ou em legislação específica, as taxas ficarão da seguinte forma: para atualização monetária, será aplicado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou variação que substituí-lo; em caso de juros, serão fixados de acordo com a taxa Selic, menos a atualização monetária; se a subtração der resultado negativo, o juro será zero; a metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e divulgadas pelo Banco Central (BC).

Mais mudanças

A lei ainda determina que o BC deverá disponibilizar uma calculadora on-line ao cidadão para simular a taxa de juros legal nas situações do cotidiano financeiro; muda o Código Civil, que até então não previa o índice de correção aplicável às dívidas na ausência de convenção contratual ou de previsão legal específica; e flexibiliza o Decreto 22626/1933 – conhecido como Lei de Usura –, que proíbe a cobrança de taxa de juros superior ao dobro da taxa legal e a cobrança de juros compostos.

Com a mudança na Lei de Usura, a nova legislação não será aplicada em operações contratadas entre pessoas jurídicas, com o objetivo é facilitar o empréstimo entre empresas fora do sistema financeiro.

A equipe da GMW Advogados está à disposição para mais informações e auxílio no entendimento da Lei 14905/2024.

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Após caloroso debate, as questões trazidas pelo Ministro Salomão foram rejeitadas pelas Ministras Maria Thereza de Assis Moura e Nancy Andrighi e pelo Ministro João Otávio de Noronha. O Julgamento acabou sendo mais uma vez interrompido, desta vez pelo pedido de vistas do Ministro Mauro Campbell Marques.

Aparentemente, salvo uma inesperada reviravolta no julgamento, a aplicação da taxa SELIC em dívidas civis será uma “nova” e importante diretriz trazida pelo Superior Tribunal de Justiça.

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“Art. 1.351 – Depende da aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos a alteração da convenção, bem como a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária.” 

Na prática, a nova redação dada ao artigo 1.351 do Código Civil altera o quórum de aprovação para a mudança de destinação do edifício ou da unidade imobiliária, anteriormente estabelecido pela unanimidade dos condôminos. Agora será exigido 2/3 (dois terços) dos votos, igualando o quórum que já era necessário para a alteração da convenção condominial.

A medida torna mais democrática a tomada de decisão dos condôminos interessados na alteração da destinação do edifício e deve refletir no aumento do número de troca de destinação de condomínios brasileiros.

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